BRAVO!!!!

Bom, como já é sabido por quem costuma ler meus texto, tento sempre escrever de forma simples e sem "juridiquêz" quando falo sobre direito. Mas essa não tem jeito, a princípio. Tentarei explicar de forma mais simples possível do que se trata esse julgado abaixo do Superior Tribunal de Justiça.

A sexta turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) não "deu" habeas corpus ao paciente (pessoa que impetrou o HC=habeas corpus).

Imagino que vocês estejam se perguntando o motivo pelo qual eu transcrevi esse julgado em especial. Pois bem. Trata-se de um policial rodoviário na reserva que usou documentos falsos para parecer que na ativa estivesse para comprar uma passagem no valor de R$48.00 (quarenta e oito reais). Foi denunciado e o juízo de 1º grau e o colegiado do Tribunal de Justiça (TJ) entenderam de que se tratava do princípio da insignificância (resumindo, esse princípio quer dizer que o ato ilegal cometido pelo policial na reserva era pequeno e a lesão jurídica provocada era inexpressiva, ou seja, não aconteceria nada com ele.) O caso chegou ao STJ e a turma (são julgados em turmas, essa foi a 6ª) entendeu que não se aplicava o princípio da insignificância porque se tratava de um policial na reserva e como tal, a reprovabilidade social era enorme. Espera-se de um policial, mesmo que na reserva, uma conduta diversa da que ele teve. Além disso, ele tinha R$ 600.00 reais no bolso e poderia perfeitamente pagar a passagem de ônibus. Entre outras coisas.

BRAVO! É uma evolução de pensamento rumo a deter a corrupção e apertar o cerco desse bandidos travestidos de policiais.

ESTELIONATO. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Policial rodoviário da reserva remunerada (ora paciente) utilizou-se de documento falso (passe conferido aos policiais da ativa) para comprar passagem de ônibus intermunicipal no valor de R$ 48,00. Por esse motivo, foi denunciado pela suposta prática do crime de estelionato previsto no art. 171 do CP. Sucede que a sentença o absolveu sumariamente em razão do princípio da insignificância, mas o MP estadual interpôs apelação e o TJ determinou o prosseguimento da ação penal. Agora, no habeas corpus, busca a impetração seja restabelecida a decisão de primeiro grau devido à aplicação do referido princípio. Para o Min. Relator, a conduta do paciente não preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse pretendida. Explica que, embora o valor da vantagem patrimonial seja de apenas R$ 48,00 (valor da passagem), as circunstâncias que levam à denegação da ordem consistem em ser o paciente policial da reserva, profissão da qual se espera outro tipo de comportamento; ter falsificado documento para parecer que ainda estava na ativa; além de, ao ser surpreendido pelos agentes, portar a quantia de R$ 600,00 no bolso, a demonstrar que teria plena condição de adquirir a passagem. Assim, tais condutas do paciente não se afiguram como um irrelevante penal, nem podem ensejar constrangimento ilegal. Por fim, assevera que não caberia também, na via estreita do habeas corpus, o exame da alegação da defesa quanto a eventuais dificuldades financeiras do paciente. Esclarece ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Diante dessas considerações, a Turma denegou a ordem e cassou a liminar deferida para sobrestar a ação penal até o julgamento do habeas corpus. Precedentes citados do STF: HC 84.412-SP, DJ 19/11/2004; do STJ: HC 146.656-SC, DJe 1º/2/2010, e HC 83.027- PE, DJe 1º/12/2008. HC 156.384-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/4/2011.